2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal do Justiça, quando este recorrente não recolhe, na origem, a importância DE despesas do remessa e retorno Destes autos" (Súmula 187/STJ).
O JuÃzo da Comarca por Campo Grande - MS julgou procedentes os pleitos formulados na exordial, declarando rescindido este contrato firmado entre as partes e determinando a reintegraçãeste de posse do imóvel, após o reembolso das parcelas pagas, natural como condenando ESTES rfoius a arcarem com as custas e honorários advocatÃcios sucumbenciais (fls. 9-19).
Nãeste obstante não deter havido o trânsito em julgado da sentença, este pedido do assistência judiciária gratis deveria ter sido feito antes da prolaçãeste de sentença ou na eventual interposiçãeste do recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se utilizando a prolação do sentença, por acordo utilizando este disposto no art. 463 do CPC. Recurso improvido.
Por fim, a ministra observou qual este recurso julgado dizia respeito a uma ação de arbitramento por honorários e, por imposição da súmula 7, o STJ nãeste poderia entrar no reexame por fatos e provas do processo, indispensável à soluçãeste do litÃgio. Ela determinou, entãeste, que este TJ/RS arbitre ESTES honorários devidos.
A reclamante ajuizou ação contra uma empresa de serviços, mas nãeste compareceu à audiência inaugural da demanda. Em razão da ausência, o juiz do Trabalho Wassily Buchalowicz considerou que a sessão foi realizada após a entrada em vigor da lei 13.
Este colegiado entendeu qual, ainda que ela faça jus ao benefÃcio da Justiça gratis, a atual redação da CLT é cristalina ao firmar, no seu artigo 844, que este reclamante injustificadamente ausente à audiência arcará utilizando o pagamento das custas processuais ainda qual se beneficie da gratuidade da Justiça.
Pelo mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Tua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido qual este pedido de gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo, saiba como se infere do art.
De modo a este ministro Moura Ribeiro, relator, “idoso não é sinônimo de tolo†quando contrata o serviçeste.
Pelo STJ, o ministro Luis Felipe Salomão deu razão à Defensoria. O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que este verifique minha fonte pedido por gratuidade do justiça Pode vir a ache ser formulado em qualquer etapa do processo.
Valiosa, nesse ponto, a lição de José Carlos Barbosa Moreira, de de que “este fato do obter este benefÃcio da gratuidade de maneira alguma impede este necessitado por fazer-se representar por profissional liberal. Se o seu direito abrange ambos os pontos positivos - isenção do pagamentos e a prestação do serviçESTES -, nada obsta a de que ele reclame do Estado apenas o primeiro.
Pelo exatamente sentido votou Rosa Weber. De modo a ela, todos os direitos qual integram aquilo de que se convencionou mostrar esteira do eficácia do contrato por manejorefregatráfego estão afetas à JT.
II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, do sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida através parte em condenaçãeste por 1o grau, link importante de que somente Pode vir a ser revista se, porventura, acatado este mé especialmenterito da tua apelação, quando do julgamento desta.
1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em que a lide lhe fora colocada à apreciaçãeste, não ensejando a alegada extrapolação do julgado.
Ordem irá instaurar coordenaçãeste para evitar mortes por advogados ligadas ao exercÃcio profissional.